Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Servidor público estadual da área da saúde que exerce atividade em Unidade Municipal de Saúde, nos termos do Decreto 43.046/98, art. 3º - Supressão do Prêmio de incentivo - Impossibilidade - As Leis estaduais 9.463/96 e 8.975/94 determinam a concessão do prêmio de incentivo, no entanto, o fato do autor prestar serviços em unidade municipal não permite que passe por avaliação pessoal, o que impede que lhe seja concedida a parte variável do referido benefício, devendo receber somente a parte fixa no percentual de 50%, conforme estabelece o art. 3º, I do Decreto 41.794/1997 - Precedentes desta C. Corte - Dano moral - Mero dissabor sofrido pelo autor que não implica em dano moral - Recurso da Fazenda do Estado parcialmente provido e recurso adesivo do autor desprovido... (Continua)