Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL (OUTDOOR) -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Processo julgado extinto, com resolução do mérito, reconhecido o decurso do lapso prescricional intercorrente - Decisão que comporta reforma - Não se pode aplicar, ao caso concreto, a redação nova do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021, pois implica na retroatividade da norma processual - Sentença anulada - Apelação provida... ()
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