Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - Inconformismo - Exequente que visa à obtenção de informações acerca de eventual saldo de PIS e FGTS em contas de titularidade dos executados - Inadmissibilidade - Direito de natureza trabalhista e social - Impenhorabilidade - Lei 8.036/1990 - Impossibilidade mitigação - Ausente hipótese excepcional que eventualmente possibilite a constrição - Providência que se revela inócua para fins de satisfação da execução - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido