Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu requerimento de viagem ao exterior, formulado por sentenciado em cumprimento de pena em livramento condicional, e que determinou a apreensão de seu passaporte, com vistas a impedir sua saída do país. Pretensão de que seja restituído o documento pessoal do agravante. Passaporte que já foi devolvido, conforme consta dos autos. Irresignação que se manifestou, também, por meio de habeas corpus impetrada pelo apenado, tendo a ordem sido julgada prejudicada, por perda de objeto. Igual solução que deve ser dada ao presente agravo. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado.... (Continua)