Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Art.s 33 e 35, ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Assiste razão ao Parquet. Finda a instrução criminal, não restou, no caso considerado, dúvida razoável dos crimes imputados na denúncia. Depoimentos dos policiais seguros e harmônicos em pontos cruciais: o apelado estava com os adolescentes na padaria; ao verem a chegada da viatura tiveram atitudes suspeitas, fazendo com que a Guarnição policial retornasse e os abordasse; na mochila que compartilhavam, pois um passou para o outro, havia drogas - cocaína, maconha e dinheiro. Possíveis discordâncias entre os depoimentos dos policiais é compreensível, diante do número de ocorrências policiais que atendem diariamente e o tempo decorrido entre a prisão em flagrante e a audiência em juízo. Legitima a abordagem policial e nos limites autorizados pelo CPP, art. 244. As circunstâncias da prisão, o material entorpecente apreendido, a forma como estava acondicionado, e o depoimentos dos agentes da lei, demonstram a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, com envolvimento de menor. Condenação que se impõe. Réu duplamente reincidente, uma delas por tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11343/06, art. 40, VI comprovada. Regime fechado. Recurso provido para condenar o apelado nos termos da denúncia.