Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência- Inconformismo da autora - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de extinção do processo - Perda superveniente do objeto - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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