Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços 52/2014. Licitação. Concorrência pública 003/2014/SEOBRAS. Obra pública, por empreitada, por preço unitário. Alegação autoral de inadimplemento do ente público consistente em não pagamento de valor da nota fiscal 3165, correspondente à 6ª medição do contrato. Laudo pericial contábil que concluiu pelo inadimplemento. Juros de mora e correção monetária que devem incidir a partir do trigésimo primeiro dia subsequente à data final do período de adimplemento de cada parcela, que corresponde a data final da medição. Impõe-se a reforma da sentença para alterar a incidência dos juros de mora e correção monetária, de modo que seja fixado como termo inicial a data reconhecida pela perícia, em conformidade com as disposições contratuais que seja fixada condenação líquida com base no montante apurado no laudo pericial. PROVIDO O RECURSO.... (Continua)