Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Contato feito por terceiro com dados pessoais e bancários da parte requerente. Pagamento de boletos para quitação de financiamento de veículo Constatação posterior de fraude. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço atinente à segurança de dados sigilosos. Inexigibilidade junto ao contrato de financiamento do valor pago de R$8.901,29 pago a empresa que atua como intermediadora de negócios. Não acolhimento do valor de R$1.000,00 pago a terceiro estranho ao contrato.

Recurso parcialmente provido.