Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 740.9051.1957.0083

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A

garantia de acesso à saúde implica obrigação solidária dos entes estaduais e municipais, questão consolidada no verbete . 65, da súmula deste Tribunal de Justiça. ... ()

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