Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Anulação de Certidão de Dívida Ativa - ICMS - Pessoa Jurídica com inscrição em MG - Alegação de recolhimento do tributo em outro Estado - Notas Fiscais que não se presta à constituição do crédito tributário - GIAs são indispensáveis para a constituição dos créditos tributários - Necessidade de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa - Sentença mantida. ... ()
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