Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ QUE PREVÊ COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO, A PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU DE SUPRESSÃO DA OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 293 RITJRJ. RECLAMANTE QUE TÃO LOGO PROFERIDA A DECISÃO APRESENTOU A RECLAMAÇÃO, SEM OBSERVAR O REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO INADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 298 RITJRJ.