Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Vícios. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Legitimidade passiva da fabricante e comerciante. Constatação de problemas no veículo poucos meses após a sua retirada da concessionária. Veículo que esteve na concessionária por duas vezes para reparos. O perito confirmou que o veículo apresentou defeito no câmbio e que, no momento em que o vistoriou, ele estava totalmente reparado. Os problemas constatados no veículo novo não foram sanados no prazo de 30 dias, pois foi levado à concessionária e lá permaneceu por prazo superior a esse, o que dá direito ao consumidor à rescisão do negócio com a devolução do preço corrigido (CDC, art. 18, § 1º). Rescisão da compra e venda devida. Restituição do valor do preço pago corrigido desde o desembolso. Precedente do Eg. STJ. Danos morais vislumbrados e fixados em R$ 8.000,00. Juros de mora das indenizações que incidem desde a primeira citação. Precedentes. Indenização por lucros cessantes improcedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido