Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CTB, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória pelo delito previsto na Lei 9.503/97, art. 306. ... ()
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