Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN/RJ - LIBERAÇÃO DE VAGAS PARA EXAMES PRÁTICOS DE HABILITAÇÃO - SISTEMA DE COTAS - ILEGALIDADE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
Ação mandamental que visa compelir o DETRAN/RJ a liberar vagas para exames práticos de habilitação, em razão de prazo iminente de vencimento dos processos de habilitação de alunos vinculados à impetrante. ... ()
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