Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E MUITO MENOS DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE PROVOCOU OS DESCONTOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA ATESTAR A VERACIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.

Autora, pessoa idosa e aposentada do INSS, nega que tenha contratado, e muito menos recebido o cartão de crédito consignado ora questionado, e muito menos o empréstimo feito por meio do plástico, o qual vem sendo descontado indevidamente de seu benefício previdenciário, mensalmente. Impugna as assinaturas constantes nos instrumentos anexados pelo Banco aos autos. ... (Continua)