Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A MESMA SEJA PARCIALMENTE REFORMADA, ALTERANDO O PERÍODO EFETIVO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECORRENTE QUE ALMEJA QUE AS DECLARAÇÕES DE SUAS TESTEMUNHAS TENHAM O MESMO PESO QUE OS DEPOIMENTOS TOMADOS EM AUDIÊNCIA. DO EXAME DOS AUTOS SE OBSERVA QUE O PATRONO DO RECORRENTE À ÉPOCA DA AIJ NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESTA CORTE. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO.