Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 147, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO C.P.C. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por Fabiana de Couto Aguiar Costa, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 06.12.2023, em sede de procedimento cautelar de medidas protetivas de urgência, proposto em face de Alessandro Magalhães Costa, ex-companheiro da ora recorrente, pela prática, em tese, do crime inserto no art. 147, do C.P. na forma da Lei 11.340/2006, sendo que o decisum objurgado julgou extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do C.P.P. ... (Continua)