Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - NÃO ACOLHIMENTO -

Persistindo o interesse na manutenção da apreensão do veículo, ante a inexistência de trânsito em julgado da sentença, e não havendo provas seguras nestes autos de que o automóvel não estava sendo utilizado para a prática delitiva e de que a apelante não tinha conhecimento acerca do delito, impõe-se o indeferimento do pedido de liberação do automóvel. Recurso não provido.... (Continua)