Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE IMPUGNA DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TRAZ AOS AUTOS PROPOSTA DE ADESÃO COM O PREENCHIMENTO MECÂNICO DE VÁRIAS OPÇÕES REFERENTES A CRÉDITO PESSOAL, CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DISPONDO OS DADOS DO CONTRATO APENAS A EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATINENTE À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE, ENTRETANTO, DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.