Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. CIRURGIA BARIÁTRICA E METABÓLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do Ente Público Municipal para dar cumprimento à tutela deferida, designando dia e hora para a internação da autora e realização da cirurgia bariátrica requerida. ... ()
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