Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DE FATURAS APÓS O VENCIMENTO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN
4.549.17. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO NAS FATURAS MENSAIS. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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