Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ação fundada em instrumento de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que o credor requereu reiteradamente a realização de diligências com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Irrelevância da circunstância de não ter o exequente se insurgido contra as decisões que indeferiram as providências por ele solicitadas. Paralisações do processo que nunca excederam o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que as providências encetadas pelo exequente para localização dos bens do devedor ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)