Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ESCASSEZ DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.
1.Havendo elementos que demonstrem a hipossuficiência, a gratuidade deve ser deferida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote