Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Almir Gomes de Moraes Simas contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, conforme CTB, art. 306, à pena de seis meses de detenção em regime aberto, suspensão da habilitação por dois meses e pagamento de dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote