Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de que julgou parcialmente procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Pretensão de substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA. Não acolhimento. Onerosidade excessiva não demonstrada. Verossimilhança das alegações que não se verifica na espécie, uma vez que as condições relativas ao sistema de amortização e de correção monetária do saldo devedor pelo IGP-M/FGV constaram expressamente do contrato de compromisso de compra e venda em apreço. Observância da autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. Cláusulas contratuais estipulando as condições financeiras do contrato que se afiguraram, ademais, claras e hialinas. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)