Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta por Michele Talita Pantaleão contra R. sentença que a condenou ao cumprimento de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 01 ano de detenção, em regime aberto, além de 676 dias-multa, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material. ... (Continua)