Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PARCIALIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Réus condenados pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, § 2º-B c/c art. 61, II, d e h, todos do CP. Acusados presos em flagrante, logo após os fatos e perseguição policial. Não há violação ao princípio do devido processo legal. Nenhuma irregularidade na manifestação informal do orgão do Parquet a comprometer a imparcialidade do juízo. O reconhecimento em sede policial corroborado pelo acervo probatório. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria demonstradas. Apelantes presos em flagrante, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros elementos não identificados, subtraíram, mediante grave ameaça consistente em palavras de ordem e utilização de diversas armas de fogo, inclusive um fuzil calibre. 556 e uma granada, artefato de grande podes destrutivo, o veículo da vítima que estava acompanhada de seus familiares, dentre elas uma criança de 2 anos de idade e uma senhora com 83 anos. Prescindibilidade do reconhecimento da vítima, diante do flagrante. Precedentes do e. STJ. Vítima reconheceu os acusados logo após a prática do crime. Os depoimentos da vítimas e testemunhas em juízo não deixam dúvida acerca da materialidade e autoria do crime. Relevância da palavra da vítima nos casos de crimes patrimoniais. Inexistência de razões que infirmem a integridade dos depoimentos prestados pelos policiais. Circunstâncias da prisão, aliadas ao depoimento das testemunhas tornam certa a autoria na pessoa dos menores. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. De acordo com o CPP, art. 155, o Magistrado pode considerar os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, desde que tais declarações exerçam natureza complementar às demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria merece ajustes. Regime prisional mantido. Pedido de detração deve ser apreciado pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Custódia prisional mantida, ancorada por regime prisional compatível com a segregação. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)