Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional.Contratos bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu.Contrato de financiamento de veículo.Comissão de permanência. Entendimento do STJ firmado com a edição das Súmulas 30, 294, 296 e 472. A cobrança de comissão de permanência não poderá ser cumulada com outras verbas, como multa, juros remuneratórios ou moratórios e correção monetária. Impossibilidade, ainda, de que a tarifa ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Juros remuneratórios em caso de inadimplência fixados fora da taxa média de mercado. Vedação. Restituição do quanto pago a maior cabível, na forma simples. Aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, conforme previsto no art. 406, § 1º, CC.Sentença parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)