Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Receptações em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de aparelho celular e da motocicleta, produtos de furtos - Crimes antecedentes comprovados pelos boletins de ocorrência - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita dos bens - Pena-base fixada acima do mínimo legal pelo elevado valor do bem objeto de receptação - Necessidade do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, com redução da pena ao piso, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação de uma das penas em 1/6 em virtude da continuidade delitiva - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido