Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Pretensão de suspensão ou trancamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada em desfavor da impetrante no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Mesquita. Denegação da segurança. Encerramento dos trabalhos. Relatório final. Perda superveniente do objeto. Entendimento pacífico no âmbito do STF. Inúmeros os precedentes do STF. Presente remédio constitucional fadado ao insucesso, considerando que da análise dos elementos coligidos aos autos não se dessume qualquer violação à direito líquido e certo da impetrante, revelando-se legítima a instauração da CPI. RECURSO NÃO CONHECIDO, diante da prejudicialidade do presente writ, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... (Continua)