Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com RMC. Possibilidade. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Hipótese em que estão reunidos os requisitos necessários ao deferimento da medida, além de inexistente o risco de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Cancelamento do cartão que não importa em suspensão das cobranças. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote