Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DUPLICIDADE VERIFICADA. DUAS RECEITAS COBRADAS COM O MESMO VALOR PRINCIPAL, DE MULTA E DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, NA HIPÓTESE. EMBORA O STF TENHA FIXADO, PARA O TEMA 247, TESE FAVORÁVEL AO ABATIMENTO PRETENDIDO PELA EMBARGANTE, NÃO HÁ NO PROCESSO COMPROVAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA E DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS QUE NÃO DISCRIMINAM OS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA E A ADEQUAÇÃO DELES AOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS.