Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Nulidade Contratual. Recurso não Conhecido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Gilberto Marques contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral contra Banco BMG S/A. O autor alega cerceamento de defesa, necessidade de assistência judiciária e aplicação do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade formal do recurso de apelação e (ii) a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido por irregularidade formal, pois não impugna especificamente os fundamentos da sentença, infringindo o princípio da dialeticidade. 4. As alegações do apelante não guardam relação com o fundamento da sentença, que se baseia na falta de recolhimento das custas judiciais após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por irregularidade formal. Tese de julgamento: 1. A apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença. 2. A ausência de impugnação específica constitui irregularidade formal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 290; art. 1.010, II e III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 2º; STJ, REsp. 722.008, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 22.05.2007.