Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face de decisão que restaurou a liminar já concedida às fls. 52/53, diante do julgamento da ação declaratória - Pretensão de suspensão da busca e apreensão do veículo objeto da lide - Procedência do inconformismo - Pendência julgamento de recurso de apelação interposto de sentença de improcedência na ação declaratória de 1037446-14.2023.8.26.0002 - Conveniência da suspensão desta ação de busca e apreensão, até o julgamento daquela declaratória, para evitar situação de difícil reversão - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com a suspensão desta ação de busca e apreensão até julgamento da ação declaratória - Recurso provido, para esse fim