Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS VALORES INDICADOS NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL COM MULTA MORATÓRIA. SE OBSERVA QUE AS MULTAS APLICADAS PELOS LOCADORES, PRETENDIDAS A RECEBER, DECORREM DO INADIMPLEMENTO COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NÃO RESTOU COMPROVADO AOS AUTOS QUE A LOCATÁRIA TENHA DESISTIDO DA LOCAÇÃO APÓS SUPOSTA RENOVAÇÃO, CONFORME ALEGADO PELOS RECORRENTES. INAPLICABILIDADE DA MULTA PENAL PREVISTA NA CLÁUSULA 7ª DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.