Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. LEI MUNICIPAL 3.343/2001. SERVIDORA MUNICIPAL EM ATIVIDADE OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL LOTADA NO ÓRGÃO MATRICIAL. PERCEPÇÃO ININTERRUPTA DA VERBA PELA APELADA. VANTAGEM ESTIPENDIAL PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS AGENTES DE SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIDORES DE APOIO AO SISTEMA POR ESTAREM EM EXERCÍCIO E LOTADOS EM ÓRGÃO MATRICIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. art. 177, XXXIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CÕMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

A Gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS é paga, indistintamente, a todos os Agentes de Sistema Municipal de Assistência Social e servidores de Apoio ao Sistema por estarem em exercício e lotados em Órgão Matricial do Sistema Municipal de Assistência Social, sendo passível de incorporação para aposentadoria, como admite o próprio apelante. A referida verba não exige o desempenho de funções específicas, não se revestindo de caráter propter laborem, mas consistindo em reajuste remuneratório de caráter geral. Deve ser mantido o reconhecimento do direito da servidora ao cômputo da Gratificação do Sistema de Assistência Social - SIMAS no cálculo do adicional por tempo de serviço (triênio), por ser vantagem legalmente prevista. Cuidando-se de pretensão à percepção de diferenças vencimentais, que são prestações de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, correta a sentença ao reconhecer a prescrição das parcelas não pagas, ou pagas a menor, anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação. Taxa judiciária devida pelo Município réu sucumbente. Recurso interposto na vigência do CPC atual. Incidência de honorários recursais. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)