Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por L.G.R, menor representado, contra operadoras de planos de saúde. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, alega que seu tratamento está ameaçado devido à rescisão contratual entre a operadora de saúde e a administradora, sem possibilidade de migração para um plano individual. ... (Continua)