Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Crédito de multa pelo não recolhimento de ISS do exercício de 2022 - Pretendida reunião de execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor - A conveniência da medida é faculdade que compete ao Juiz -   Entendimento do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula 515/STJ - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Atendimento aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 - Alegações de prescrição dos créditos, nulidade do processo administrativo que originou a cobrança, inadequação dos valores das multas e aplicação de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matéria que não comporta declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)