Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando à detração do período em que esteve em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. Busca-se a aplicação do Tema 1155, do C. STJ. ... ()
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