Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito à Saúde. Dependente química. Internação compulsória. Ação ajuizada pela genitora objetivando compelir o Município de Bom Jesus de Itabapoana e o Estado do Rio de Janeiro a providenciar a internação da paciente em clínica especializada.

1- Internação compulsória de dependente de drogas que não se destina a solucionar questões de segurança pública e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/2001. 2- Provas da existência de risco para a próprio paciente e para terceiros que justifica a hipótese excepcional da hospitalização involuntária. Boletim de Ocorrência registrando a prática de crimes pela paciente. 3- Demonstrada a necessidade de internação para tratamento de dependência química, é legítimo que se determine ao Estado, em sentido amplo, que providencie a internação imediata do toxicômano em clínica especializada adequada, considerando os direitos tutelados, quais sejam, a saúde e a própria vida da pessoa em situação de risco. 4- Custeio da internação em unidade privada que é admitido pela jurisprudência, desde que não seja possível providenciar o atendimento na rede pública oportunamente. 5- Recurso a que se nega provimento.