Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1.Trata-se de execução fiscal, na qual se postula a satisfação de crédito tributário referente a ICMS não recolhido no período de 2009/2010. ... ()
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