Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando a fixação da pena base no mínimo legal.

1. Do crime de embriaguez ao volante. 1.1. Materialidade comprovada. Acusado que se recusou a se submeter a exame do etilômetro. Alteração da capacidade psicomotora que pode ser apurada por meio de sinais que a indiquem conforme preceituado pelo art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro e pela Resolução CONTRAN 432/13. Estado de embriaguez apurado pelo exame clínico e pela prova oral. Depoimentos dos policiais indicando que o acusado apresentava sinais típicos de entorpecimento pela ingestão de álcool. 1.2. Dúvidas quanto à autoria delitiva. Policiais militares que não presenciaram o acidente automobilístico supostamente provocado pelo acusado. Réu que negou ter conduzido o motociclo, aduzindo que se encontrava na garupa quando sofreu o acidente. Afirmação de sua responsabilidade que repousa nas narrativas apresentadas por transeuntes aos policiais, os quais não foram arrolados como testemunhas. Ausência de elementos probatórios seguros capazes de estruturar um quadro de certeza quanto aos termos das imputações. Consagração do princípio in dubio pro reo. Absolvição. 2. Recurso conhecido e provid