Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Auxílio transporte estudantil. Contrato no valor de R$360,00. Afasta-se a nulidade da citação. Citação editalícia efetivada só após esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu. Diligências realizadas por mais de seis anos, lavrando-se termo de ausência em 2022. O fato de o edital só ter sido publicado no Diário de Justiça deste TJ/RJ, não implicou em qualquer prejuízo para réu, que sempre residiu no Estado do Rio de Janeiro, e foi assistido, nos autos, por curador especial. Princípio da razoável duração do processo que deve prevalecer em detrimento do formalismo processual, que implicará em maior despesa aos cofres públicos, sem qualquer resultado prático. Comprovada a ausência de prestação de contas por parte do beneficiário. Prova dos autos suficiente para comprovar a existência do débito. Correta a sentença. Negado Provimento ao Recurso.... (Continua)