Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SÁUDE. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, NECESSITANDO DO MEDICAMENTO REVOLADE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O FATO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DESTACAR QUE CABE AO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA NÃO EXIME O PLANO DE SAÚDE DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE PRESTAR DE FORMA ADEQUADA OS SERVIÇOS OFERECIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO MEDICAMENTO PELA CONSUMIDORA QUE DEVE SER FEITA DE FORMA INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.