Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA EM SEU CONTRACHEQUE DESCONTOS MENSAIS DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, NO VALOR MÍNIMO E COM JUROS MAIS ELEVADOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AUTORA QUE TEVE PLENA CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO E UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE, EMBORA NÃO POSSUA ENCARGOS DE FINANCIAMENTO VANTAJOSOS AO CONSUMIDOR, FOI REGULARMENTE CELEBRADO. BANCO RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS O PACTO ASSINADO PELA AUTORA, NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA EM CONTRACHEQUE. DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO PARA INÚMEROS SAQUES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.