Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRANQUIA.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de inadimplemento contratual por parte da franqueadora. Não foi constatada a suposta violação de área exclusiva de atuação. Retenção da taxa inicial de franquia que é legítima, pois prevista em cláusula contratual. Danos morais não configurados. Honorários sucumbenciais arbitrados adequadamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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