Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Insurgência do executado (apelante) contra sentença de extinção do cumprimento de sentença, proferida mediante juízo de retratação e na pendência de julgamento de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão anterior, da qual o juízo de origem se retratou muito tempo depois, quando já operada a preclusão «pro judicato - Nulidade configurada - Questões suscitadas na apelação que já foram apreciadas nos agravos interpostos pelas partes - Não conhecimento - Efeito devolutivo dos agravos que torna insubsistente a sentença proferida de forma incompatível com o resultado do julgamento dos recursos (CPC/2015, art. 1.008). ... (Continua)