Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, V. A autora alega ilegalidade de descontos em benefício previdenciário após acordo judicial e pleiteia a procedência da ação. ... ()
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