Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autor, com diagnóstico de transtorno do espectro autista que necessita de inclusão em ambiente escolar com mediador/cuidador de apoio exclusivo (em período integral). Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré, pela extinção do feito, ante a perda superveniente de objeto; e, subsidiariamente, pelo afastamento e/ou redução da verba honorária sucumbencial, além de a isenção da taxa judiciária. Caso dos autos em que não foi demonstrada a efetiva disponibilização de profissional mediador, ao autor, tudo a deslegitimar a perda de objeto. Verba honorária que não merece redução, muito menos ser afastada. De outro viés, exclusão da condenação da ré ao pagamento da taxa judiciária, visto fazer jus à isenção legal. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)