Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Estabelecimento de ensino. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o bloqueio de percentual do benefício de aposentadoria do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 10% sobre o benefício do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Hipótese em que a constrição comprometerá a sobrevivência do devedor e da sua família. Documentos que comprovam o recebimento de baixo valor líquido, bem como as despesas para a sua sobrevivência e manutenção da família. Decisão mantida.

Recurso não provido